← Voltar para drops abertosTERMOS DE USO DO FASTEAT
Versão de 10 de novembro de 2026 (inclui o item 7.4, sobre serviços de terceiros do site).
Leia com atenção. Ao criar uma conta e usar o FastEat, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o aplicativo nem o site.
1. O QUE É O FASTEAT
O FastEat é um marketplace de comida. Ele conecta você a restaurantes e a chefs que preparam e vendem os pratos.
Fique claro: QUEM VENDE E PREPARA A COMIDA É O RESTAURANTE OU O CHEF, não o FastEat. O FastEat aproxima as partes, mostra o cardápio, recebe o pedido, processa o pagamento e repassa o valor ao vendedor. A qualidade, a quantidade, o preparo, a segurança alimentar e o cumprimento do prazo são responsabilidade de quem vendeu.
As compras são feitas pelo aplicativo. O site serve para conhecer os restaurantes e chefs, para se cadastrar e para os painéis de quem vende — pelo site não se fecha pedido.
2. A SUA CONTA
- Os dados do cadastro (nome, e-mail, telefone e CPF) têm que ser verdadeiros e seus. Cadastro com dado de outra pessoa pode ser desativado.
- A senha é pessoal. Tudo o que acontecer na sua conta é de sua responsabilidade; se desconfiar de uso indevido, troque a senha na hora.
- Uma conta pode ser desativada se houver fraude, uso indevido ou descumprimento destes Termos.
3. PEDIDOS, PREÇOS E PAGAMENTO
- O preço que vale é o que aparece na tela no momento em que você fecha o pedido, somado à taxa de entrega e a taxas de serviço quando houver, e descontado o cupom quando houver.
- O pagamento é processado pela Pagar.me, por cartão ou por Pix. O FastEat não guarda o número do seu cartão (ver a Política de Privacidade).
- Depois do pagamento aprovado, o restaurante tem um prazo para aceitar o pedido. Se ele não aceitar dentro desse prazo, o pedido é cancelado automaticamente e o valor é estornado.
- Pedido cancelado depois de pago é estornado pelo mesmo meio de pagamento. O tempo de o dinheiro voltar depende do seu banco ou da bandeira do cartão.
- Se houver problema com o que foi entregue, fale com o FastEat pelo canal do item 9. O FastEat intermedeia com o vendedor e, quando for o caso, faz o estorno.
4. DROPS (LOTES DO CHEF)
Um Drop é um lote com quantidade limitada, preparado por um chef. Comprar um Drop é diferente de um pedido comum:
- o estoque é limitado ao lote: quando acaba, acaba, e NÃO HÁ REPOSIÇÃO GARANTIDA daquele lote;
- o prazo de entrega é mais longo do que o de um pedido comum, porque o chef prepara por encomenda, dentro de uma janela de entrega informada na tela;
- o lote pode ser cancelado por indisponibilidade de estoque; nesse caso o valor é estornado integralmente;
- ao confirmar a compra de um Drop, você aceita essas condições especificamente, e esse aceite fica registrado com data, hora e o resumo do que foi aceito.
5. AVALIAÇÕES E CONTEÚDO QUE VOCÊ ESCREVE
- Você responde pelo que escreve nas avaliações e na observação do pedido.
- A observação do pedido vai para quem prepara a comida: não escreva nela dados que você não queira que o restaurante ou o chef leia.
- Avaliação com ofensa, mentira ou dado pessoal de terceiro pode ser removida.
- Se você excluir a sua conta, as avaliações continuam publicadas, mas sem identificar você.
6. QUEM VENDE NO FASTEAT
Se você é restaurante ou chef, além destes Termos valem estas regras:
- você precisa informar CPF ou CNPJ, a razão social (ou o seu nome, se for pessoa física) e os seus dados bancários para receber;
- o cadastro exigido para abrir a conta de recebimento vai direto para a Pagar.me;
- você é responsável pela regularidade do seu negócio, pelos documentos exigidos pela vigilância sanitária e pela veracidade do seu cardápio;
- o repasse do que você vendeu é feito conforme as condições combinadas com o FastEat.
7. SEUS DADOS PESSOAIS — O ESSENCIAL
O detalhe completo está na Política de Privacidade, na mesma tela de "Termos e privacidade". Quatro pontos que você precisa saber antes de aceitar:
7.1. ENCARREGADO (DPO)
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais do FastEat, exigido pelo artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), é:
Encarregado (DPO): Atilio Camargo Moreira
É com ele que você fala para exercer qualquer direito sobre os seus dados. O canal de contato está no item 9 e na Política de Privacidade.
7.2. OS SEUS DADOS FICAM NOS ESTADOS UNIDOS (TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL)
O FastEat roda na nuvem da Microsoft Azure, na região "East US" (Leste dos Estados Unidos), e as cópias de segurança do banco de dados também ficam nessa mesma região. Em palavras simples: OS SEUS DADOS PESSOAIS SÃO GUARDADOS EM SERVIDORES NOS ESTADOS UNIDOS, FORA DO BRASIL.
Isso é o que a lei chama de transferência internacional de dados. O FastEat aceitou formalmente essa condição. Guardar os dados fora do Brasil não tira nenhum dos seus direitos: a Lei 13.709/2018 continua valendo. Ao aceitar estes Termos, você fica ciente desse armazenamento no exterior.
7.3. RETENÇÃO DE 5 ANOS
Os registros financeiros e fiscais dos seus pedidos — pedidos, pagamentos, estornos, contestações, repasses e os aceites de termos — são guardados por 5 (CINCO) ANOS, prazo confirmado formalmente pelo FastEat. A contagem começa no fim do ano em que a transação terminou.
Os demais dados pessoais, que não têm valor de retenção (endereços, carrinho, notificações, preferências, chefs seguidos e foto de perfil), são apagados quando você exclui a sua conta.
7.4. SERVIÇOS DE TERCEIROS NO SITE
No site (não nos aplicativos), o Meta Pixel, da Meta Platforms, mede o resultado da divulgação do FastEat e SÓ É CARREGADO DEPOIS DO SEU ACEITE de cookies de marketing; ele não recebe o seu e-mail, o seu nome nem o seu telefone. Você recusa no aviso de cookies e muda de ideia no link do rodapé. Já o Cloudflare Turnstile, antirrobô que recebe o endereço IP, só aparece nos formulários de cadastro e de aviso de Drop, por legítimo interesse de segurança, e não depende desse aceite. O ViaCEP, serviço de consulta de endereço, usado no site e também no aplicativo, recebe o CEP que você digita para completar o endereço, também por legítimo interesse e sem depender desse aceite. Os detalhes estão no item 6 da Política de Privacidade.
8. EXCLUSÃO DA CONTA
Você pode excluir a sua conta pelo próprio aplicativo ou pelo site, na tela "Minha conta". A exclusão anonimiza o seu cadastro e apaga os seus dados pessoais sem valor de retenção; os pedidos, pagamentos e aceites ficam guardados pelo prazo do item 7.3, já sem identificar você. O passo a passo está na Política de Privacidade.
Excluir a conta não cancela pedido em andamento nem devolve valor já pago por pedido entregue.
9. CONTATO
Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre um pedido, use o formulário de contato do site do FastEat (página Contato).
Para assuntos de dados pessoais, inclusive para falar com o encarregado Atilio Camargo Moreira:
E-mail: contato@elevategroupapp.com
É o canal dedicado ao encarregado. Escreva "LGPD" ou "encarregado" no assunto.
10. MUDANÇAS NESTES TERMOS
Se estes Termos mudarem, a versão nova aparece nesta mesma tela, com a data atualizada no topo. Mudanças relevantes são avisadas no aplicativo, e o uso do FastEat depois do aviso significa que você aceitou a versão nova.
11. LEI E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, entre elas o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Guardar os dados no exterior (item 7.2) não muda isso.
Como consumidor, você pode processar o FastEat no foro do seu próprio domicílio, como permite o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.Ajuda · Termos de uso · Privacidade